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POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Em aplicação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados pessoais coletados para obter um contrato de prestação de serviços são processados e registrados pela SMA CULTIVAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, controladora responsável pelo processamento dos dados.

Esses dados coletados por meio do contrato de prestação de serviços ou comunicações realizadas entre a SMA CULTIVAR ISO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA permitem identificar direta ou indiretamente uma pessoa física. Alguns são obrigatórios para a formalização e operacionalização do contrato de prestação de serviços, sendo que no caso de recusa do compartilhamento destes pelo CLIENTE o contrato não poderá ser celebrado ou executado pela controladora.

Seus dados pessoais são protegidos e armazenados pela SMA CULTIVAR ISO com rígidos padrões técnicos de segurança, visando a assegurar o sigilo e a integridade dessas informações, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais.

A SMA CULTIVAR ISO adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

PRINCÍPIOS ADOTADOS

As atividades exercidas pela SMA CULTIVAR ISO, relativamente ao tratamento de dados pessoais observam, além da boa-fé, os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção e da não discriminação.

REQUISITOS E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a SMA CULTIVAR ISO realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da SMA CULTIVAR ISO, de seus clientes ou de terceiros.

Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para aquela determinada finalidade.

A SMA CULTIVAR ISO, na condição de controladora dos dados nos termos da legislação, pode tratar, coletar e armazenar, sempre com a estrita observância dos princípios e finalidades legais mencionados acima, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco; (v) melhorar o atendimento e os serviços prestados; (vi) aperfeiçoar a usabilidade e a experiência de seus clientes; (vii) fazer ofertas de produtos e serviços mais assertivos e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e (viii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades da SMA CULTIVAR ISO, como para a prestação de serviços que beneficiem os clientes.

Também observando os mesmos princípios e finalidades legais mencionados acima, a SMA CULTIVAR ISO pode compartilhar seus dados pessoais, apenas os estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, incluindo empresas de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas.

A SMA CULTIVAR ISO também poderá fornecer seus dados pessoais sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.

DIREITOS DO TITULAR

Você, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pela SMA CULTIVAR ISO, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da regulamentação, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.

CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Mesmo após o término deste Contrato, seus dados pessoais e outras informações decorrentes deste Contrato e do seu relacionamento com a SMA CULTIVAR ISO poderão ser conservados pela SMA CULTIVAR ISO para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente.

COMUNICAÇÃO COM O CLIENTE

Para mantê-lo informado sobre suas operações firmadas com a SMA CULTIVAR ISO, você pode ser contatado pelos canais disponíveis, inclusive por e-mails e mensagens para seu telefone celular (tais como SMS). Caso não deseje receber ofertas de produtos e serviços nesses canais, basta a qualquer momento informar à controladora.

Mensagens e notificações eletrônicas relacionadas a alertas de segurança, produtos e serviços contratados, vencimentos de contratos, entre outros, sempre poderão ser enviadas pela SMA CULTIVAR ISO e demais empresas autorizadas. Também por essa razão, você se obriga a manter o seu cadastro sempre atualizado, inclusive o número de seu telefone celular e endereço de e-mail, sendo de sua integral responsabilidade todas as consequências decorrentes da omissão dessa obrigação. A SMA CULTIVAR ISO não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas ou indisponibilidades da rede sem fio, da internet ou dos serviços prestados por sua operadora de telefonia móvel que venham a prejudicar ou impedir a transmissão de informações.

ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO

Você declara que conhece e respeita a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e que comunicará imediatamente a SMA CULTIVAR ISO caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a este Contrato que viole referidas normas, podendo a SMA CULTIVAR ISO adotar as providências que entender necessárias, inclusive a rescisão do presente Contrato.

A SMA CULTIVAR ISO comunicará aos órgãos reguladores e outras entidades governamentais as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

A SMA CULTIVAR ISO pode, a qualquer tempo, com o objetivo de atender a essa legislação, solicitar-lhe informações complementares sobre sua capacidade financeira e atividade econômica, bem como adotar procedimentos e controles que permitam confirmar as informações de identificação exigidas, para assegurar a adequação dos dados cadastrais, a segurança das transações e a prevenção a fraudes, podendo, inclusive, obter outras informações e/ou confirmar os dados fornecidos com informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado, ou ainda, com informações cujo acesso seja público ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo respectivo titular.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD (Modelo anexo aos contratos de prestação de serviços)

CLÁUSULA PRIMEIRA

O representante legal da empresa [RASOCIALCONTRATANTE], identificado no contrato de prestação de serviços (aqui chamado a partir deste termo de “Titular”) autoriza a SMA CULTIVAR ISO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (doravante intitulada como “Controladora” no presente anexo) a realizar o tratamento, ou seja, utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

  • Nome completo

  • Números do RG (Registro Geral) e do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)

  • Endereço completo

  • Comunicações escritas, mantidas entre o Titular e a Controladora

CLÁUSULA SEGUNDA

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

  • Cadastro do representante do cliente;

  • Permitir que a controladora entre em contato com o titular, em razão do contrato de prestação de serviços;

  • Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços;

Nota: Caso o titular identifique hipótese não prevista acima, será necessário acrescentá-la nesta cláusula, para emissão do termo revisado.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA

Término do Tratamento dos Dados

À Controladora é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA

Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA SÉTIMA

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

CLÁUSULA OITAVA

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

 

Santa Isabel/SP, 23 de dezembro de 2020.

 

              

[RASOCIALCONTRATANTE]

CNPJ nº. [CNPJCONTRATANTE]

 

SMA CULTIVAR ISO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ nº. 34.010.659/0001-40

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